Lei Ordinária Nº 4351
Data: 24/03/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Consórcios e convênios, Segurança Pública
Sanção-Promulgação: PAULO MONARO
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Autoriza o Município de Santa Bárbara d´Oeste a constituir com outros Municípios Limítrofes, Consórcio Intermunicipal ou Termo de Cooperação de Trabalho entre Guardas Civis Municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 4351 - PL nº 58-22 | .html | 31/03/2023 | 44,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 58/2022 | 21/03/2022 | Autoriza o Município de Santa Bárbara d´Oeste a constituir com outros Municípios Limítrofes, Consórcio Intermunicipal ou Termo de Cooperação de Trabalho entre Guardas Civis Municipais. |