Lei Ordinária Nº 4645
Data: 07/11/2024
Situação: EM VIGOR
Classificação: Saúde Pública
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Assegura a acessibilidade comunicativa para mulheres com deficiência auditiva ou visual, vítimas de violência doméstica, no município de Santa Bárbara d’Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 4645 de 2024 | .html | 18/11/2024 | 37,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 202/2022 | 06/12/2022 |
"Assegura a acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva ou visual vítima de violência doméstica."
Autoria: ELIEL MIRANDA |