Lei Ordinária Nº 4365
Data: 14/04/2023
Situação: EM VIGOR
Classificação: Direitos Humanos e Cidadania, Administração Pública e Servidores
Sanção-Promulgação: PAULO MONARO
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Dispõe sobre a concessão de tratamento prioritário, nos processos administrativos em trâmite no Município de Santa Bárbara d’Oeste-SP, às pessoas com deficiência e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 14/04/2023 | 684,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 69/2021 | 12/04/2021 | Dispõe sobre a concessão de tratamento prioritário, nos processos administrativos em trâmite no Município de Santa Bárbara d’Oeste-SP, às pessoas com deficiência e dá outras providências. |