Lei Ordinária Nº 4364
Data: 14/04/2023
Situação: EM VIGOR
Classificação: Transparência
Sanção-Promulgação: PAULO MONARO
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla divulgação e transparência no site oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d´Oeste dos recursos recebidos através de contrapartidas de empreendimentos imobiliários”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 14/04/2023 | 686,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 231/2021 | 22/10/2021 |
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla divulgação e transparência no site oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d´Oeste dos recursos recebidos através de contrapartidas de empreendimentos imobiliários”.
Autoria: ELIEL MIRANDA |