Lei Ordinária Nº 4319
Data: 12/12/2022
Situação: EM VIGOR
Classificação: Administração Pública e Servidores, Direitos Humanos e Cidadania
Sanção-Promulgação: JOEL DO GÁS
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: “Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre Assédio Moral e Assédio Sexual no serviço público municipal”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 14/12/2022 | 306,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 201/2021 | 16/09/2021 |
“Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre Assédio Moral e Assédio Sexual no serviço público municipal”.
Autoria: ELIEL MIRANDA |