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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 10/03/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Sanção-Promulgação: PAULO MONARO

Autoria: ELIEL MIRANDA

Assunto: “Dispõe sobre a proibição da aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e benefício de materiais sem comprovação de origem, na forma que especifica.”


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei nº 4345 - PL nº 235-21 .html 31/03/2023 45 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 235/2021 27/10/2021 “Dispõe sobre a proibição da aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e benefício de materiais sem comprovação de origem, na forma que especifica.”
Autoria: ELIEL MIRANDA

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