Lei Ordinária Nº 4538
Data: 12/12/2023
Situação: EM VIGOR
Classificação: Orçamento e Finanças Públicas
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Estabelece a obrigatoriedade da publicação de relatório sobre recursos destinados a Iluminação Pública, oriundos da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (CIP), e dos investimentos realizados, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei nº 4538 de 2023 | .html | 12/01/2024 | 38,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 26/2022 | 15/02/2022 | “Estabelece a obrigatoriedade da publicação de relatório sobre recursos destinados a Iluminação Pública, oriundos da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (CIP), e dos investimentos realizados, conforme especifica”. |