Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 12/12/2023

Situação: EM VIGOR

Classificação: Orçamento e Finanças Públicas

Autoria: ELIEL MIRANDA

Assunto: Estabelece a obrigatoriedade da publicação de relatório sobre recursos destinados a Iluminação Pública, oriundos da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (CIP), e dos investimentos realizados, conforme especifica.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei nº 4538 de 2023 .html 12/01/2024 38,9 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 26/2022 15/02/2022 “Estabelece a obrigatoriedade da publicação de relatório sobre recursos destinados a Iluminação Pública, oriundos da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (CIP), e dos investimentos realizados, conforme especifica”.
Autoria: ELIEL MIRANDA

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