Lei Ordinária Nº 4339
Data: 24/02/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Transparência
Sanção-Promulgação: PAULO MONARO
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Consolida a política municipal de dados abertos e transparência ativa no âmbito da cidade de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei nº 4339 - PL nº 139-21 | .html | 31/03/2023 | 98,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 139/2021 | 06/07/2021 | Consolida a política municipal de dados abertos e transparência ativa no âmbito da cidade de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências. |