Lei Ordinária Nº 4336
Data: 24/02/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Orçamento e Finanças Públicas
Sanção-Promulgação: PAULO MONARO
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: “Prevê a divulgação, pela Administração Pública, dos gastos com publicidade, na forma que especifica”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 4336 - PL nº 78-21 | .html | 31/03/2023 | 40,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 78/2021 | 21/04/2021 | “Prevê a divulgação, pela Administração Pública, dos gastos com publicidade, na forma que especifica”. |