Lei Ordinária Nº 4338
Data: 24/02/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributos
Sanção-Promulgação: PAULO MONARO
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Instituí no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como pix e operações de cartão de débito e crédito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 4338 - PL nº 136-21 | .html | 31/03/2023 | 38,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 136/2021 | 05/07/2021 |
Instituí no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como pix e operações de cartão de débito e crédito.
Autoria: ELIEL MIRANDA |