Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 24/02/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributos

Sanção-Promulgação: PAULO MONARO

Autoria: ELIEL MIRANDA

Assunto: Instituí no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como pix e operações de cartão de débito e crédito.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei nº 4338 - PL nº 136-21 .html 31/03/2023 38,9 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 136/2021 05/07/2021 Instituí no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como pix e operações de cartão de débito e crédito.
Autoria: ELIEL MIRANDA

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