Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 03/10/2023

Situação: EM VIGOR

Classificação: Saúde Pública

Autoria: ELIEL MIRANDA

Assunto: Dispõe sobre o direito ao encaminhamento prioritário para confirmação diagnóstica de pessoas com suspeita de doença rara.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei nº 4488 de 2023 .html 10/10/2023 36,6 KB

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