Lei Ordinária Nº 4600
Data: 20/05/2024
Situação: EM VIGOR
Classificação: Administração Pública e Servidores
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Institui a Política de Transparência em Obras Públicas do Município de Santa Bárbara d'Oeste”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Nº 56 - PL nº 06-22 | .html | 22/05/2024 | 37,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 6/2022 | 12/01/2022 |
“Institui a Política de Transparência em Obras Públicas no Município de Santa Bárbara d´Oeste, e dá outras providências.”
Autoria: ELIEL MIRANDA |