Lei Ordinária Nº 4320
Data: 12/12/2022
Situação: EM VIGOR
Classificação: Saúde Pública
Sanção-Promulgação: JOEL DO GÁS
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Dispõe sobre o prazo indeterminado do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA no âmbito do município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 14/12/2022 | 306,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 145/2021 | 14/07/2021 | “Institui a Campanha Permanente de Sensibilização, Informação e Incentivo à Vacinação.” |