Lei Ordinária Nº 4286
Data: 24/03/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Consumidor, Direitos Humanos e Cidadania
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Prevê disponibilização, por restaurantes, lanchonetes e similares, de cardápio com fonte ampliada.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 4286 - PL nº 204-21 | .html | 01/06/2022 | 6,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 204/2021 | 17/09/2021 | Prevê disponibilização, por restaurantes, lanchonetes e similares, de cardápio com fonte ampliada. |