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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 21/11/2023

Situação: EM VIGOR

Classificação: Saúde Pública

Autoria: ELIEL MIRANDA, JESUS

Assunto: Assegura aos pacientes do SUS, no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste, a garantia de desjejum após exames médicos que exijam jejum acima de seis horas.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei nº 4503 de 2023 .html 30/11/2023 36 KB

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