Lei Ordinária Nº 4609
Data: 10/06/2024
Situação: EM VIGOR
Classificação: Obras e posturas municipais
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Estabelece controle de ruídos na execução das obras de construção civil e reformas no Município de Santa Bárbara d'Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 4609 de 2024 | .html | 17/06/2024 | 36,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 172/2023 | 09/05/2023 |
Fixa horário e o controle de ruídos na execução das obras de construção civil no Município.
Autoria: ELIEL MIRANDA |