Lei Ordinária Nº 4357
Data: 31/03/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Obras e posturas municipais
Sanção-Promulgação: PAULO MONARO
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Institui a Política de Transparência dos imóveis de propriedade do Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei nº 4357 - PL nº 139-22 | .html | 31/03/2023 | 43,5 KB | |
| Documento Assinado | 31/03/2023 | 686,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 139/2022 | 13/07/2022 |
Institui a Política de Transparência dos imóveis de propriedade do Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.
Autoria: ELIEL MIRANDA |