Vereadores - ISAC SORRILLO - Proposituras
Projetos de Lei (68)
Nº 49/2024 - 09/02/2024 - “Estabelece princípios, diretrizes e objetivos para a criação de uma política municipal da Habitação e Interesse Social.”
Nº 268/2023 - 01/08/2023 - Dispõe sobre a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos dos poderes executivo e legislativo do Município de Santa Bárbara d’Oeste e das entidades de sua Administração Indireta, às pessoas candidatas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas.
Nº 257/2023 - 11/07/2023 - “Estabelece a progressão automática para referência máxima de classificação no plano de carreira do funcionário público municipal de Santa Bárbara d’Oeste após 30 anos de serviço prestado.”
Nº 256/2023 - 11/07/2023 - “Obriga a classificação dos motoristas que trabalham na Secretaria Municipal de Saúde como funcionários da Saúde”.
Nº 243/2023 - 26/06/2023 - Dispõe sobre a denominação da Avenida Marginal “A’’, do Jd. dos Manacás, em Santa Bárbara d’Oeste, como Rua “Arlindo Panin”.
Nº 220/2023 - 01/06/2023 - Dispõe sobre a denominação da Rua ‘‘B’’ do loteamento Terra Santa em Santa Bárbara d’Oeste, como Rua “Simone Aparecida de Souza Lourenço”.
Nº 157/2023 - 01/05/2023 - Dispõe sobre a apresentação de relatórios mensais de manutenção dos ônibus pelas empresas de transporte público urbano com concessão pública, e dá outras providências
Nº 149/2023 - 27/04/2023 - Proíbe o bloqueio ou a restrição de usuário e a desativação de comentários em publicações nas contas e páginas oficiais em redes sociais dos órgãos da administração direta ou indireta do município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.
Nº 143/2023 - 26/04/2023 - Dispõe sobre a denominação da Avenida ‘‘2’’ do loteamento Empresarial, comercial e Industrial Solaris em Santa Bárbara d’Oeste, como Avenida “ALEX BORGES”.
Nº 136/2023 - 23/04/2023 - Obriga a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d´Oeste a disponibilizar o agendamento presencial do transporte de pacientes da Secretaria Municipal de Saúde para viagens dentro e fora da cidade, e dá outras providências.
Nº 135/2023 - 22/04/2023 - Dispõe sobre a criação de uma lista pública de protocolos de pedidos de extração e poda de árvores protocolados na prefeitura.
Nº 134/2023 - 22/04/2023 - Autoriza a Prefeitura a indenizar munícipes que tiverem suas propriedades danificadas por árvores em locais públicos, nos casos em que houver protocolo de solicitação de extração ou poda junto à Prefeitura, e que tal solicitação não tenha sido atendida.
Nº 133/2023 - 22/04/2023 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste a indenizar proprietários de veículos danificados em decorrência de buracos nas ruas da cidade.
Nº 112/2023 - 17/04/2023 - Dispõe sobre a denominação da Avenida ‘‘1’’ do loteamento Empresarial, comercial e Industrial Solaris em Santa Bárbara d’Oeste, como Avenida “VEREADOR URUGUAIO”.
Nº 103/2023 - 10/04/2023 - “Limita os gastos com publicidade e propaganda da Administração Direta e Indireta do município de Santa Bárbara d´Oeste".
Nº 101/2023 - 08/04/2023 - Obriga o DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste a realizar audiências públicas junto com a CPFOE - Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara Municipal, sempre que o DAE encaminhar solicitação de aumento das tarifas a ARES PCJ - Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
Nº 100/2023 - 07/04/2023 - Obriga o Prefeito a responder às indicações dos vereadores no prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
Nº 99/2023 - 07/04/2023 - Cria o Fundo Municipal de Incentivo ao Futebol Amador, na cidade de Santa Bárbara d'Oeste, e dá outras providências.
Nº 98/2023 - 07/04/2023 - Autoriza a Secretaria de Esportes a colocar placas de publicidade nos campos de futebol da cidade e destinar os recursos para o Fundo Municipal de Incentivo ao Futebol Amador.
Nº 97/2023 - 07/04/2023 - Dispõe sobre a utilização dos espaços públicos por instituições religiosas no município de Santa Bárbara d’Oeste.
Nº 96/2023 - 07/04/2023 - Obriga a Prefeitura de Santa Bárbara d'Oeste a realizar audiência pública em conjunto com a Comissão Permanente de Segurança Pública a cada quadrimestre para prestar contas sobre a Contribuição de Iluminação Pública (CIP).
Nº 95/2023 - 07/04/2023 - Obrigatoriedade de divulgação de informações das Secretarias Municipais de Santa Bárbara d´Oeste.
Nº 94/2023 - 07/04/2023 - Obriga a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d´Oeste a manter a manutenção, limpeza e iluminação das vielas no perímetro urbano do município
Nº 90/2023 - 03/04/2023 - Autoriza o Município de Santa Bárbara d´Oeste a contratar leitos de UTI neonatal em hospitais particulares, quando o sistema de regulação estadual não disponibilizar vagas
Nº 89/2023 - 03/04/2023 - Revoga a Lei Municipal No 3.671, de 23 de outubro de 2014
Nº 61/2023 - 28/02/2023 - Institui o Manual de Manutenção de Obra Pública no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste.
Nº 52/2023 - 16/02/2023 - Estabelece, nos contratos de prestação de serviços continuados com uso intensivo de mão de obra terceirizada celebrados pelos órgãos da Administração Direta e pelas entidades da Administração Indireta do Município de Santa Bárbara d´Oeste com pessoas jurídicas, a exigência de garantia de execução contratual que inclua o pagamento de toda a remuneração de trabalhadoras e trabalhadores, tributos e encargos sociais vinculados a esses contratos.
Nº 44/2023 - 01/02/2023 - "Institui a Política Municipal de Combate a Poluição Sonora no município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências."
Nº 23/2023 - 25/01/2023 - “Dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos, aplicando no município de Santa Bárbara d´Oeste o conceito de ‘Cidade Esponja’.”
Nº 89/2022 - 28/04/2022 - Autoriza a contratação emergencial de Professores - Educação Infantil, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Nº 63/2022 - 28/03/2022 - Determina colocação de placa indicativa com todos os dados de locação em imóveis alugados pela Administração Direta e Indireta do Município
Nº 61/2022 - 25/03/2022 - Declara a Feira Livre da Área Central como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Santa Bárbara d’Oeste.
Nº 44/2022 - 07/03/2022 - “Dispõe sobre a proibição de manifestações e invasões a templos religiosos e violações a cultos religiosos no município de Santa Barbara d'Oeste”.
Nº 43/2022 - 07/03/2022 - Dispõe sobre a autorização para a estadia de animais domésticos em casas de passagem, albergues, abrigos de emergências e centros de serviços de atendimento a pessoas em situação de rua.
Nº 41/2022 - 07/03/2022 - “Dispõe sobre a destinação porcentual de repasses do ISS-QN sobre Pedágios para investimento na Educação para o Trânsito”.
Nº 40/2022 - 07/03/2022 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação e publicação de Alertas de Riscos de interesse de Defesa Civil, conforme especifica”.
Nº 33/2022 - 23/02/2022 - “Institui a Política Municipal de Atendimento Prioritário aos Pacientes Oncológicos e da outras providências.”
Nº 20/2022 - 07/02/2022 - Veda qualquer reajuste nas tarifas de água e de esgoto do Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d´Oeste (DAE) durante o exercício de 2022, em decorrência dos efeitos socioeconômicos causados pela pandemia de COVID-19.
Nº 260/2021 - 26/11/2021 - Institui a Política Municipal de Capacitação de Servidores Públicos em Relações Étnico-Raciais, e dá outras providências.
Nº 259/2021 - 26/11/2021 - Institui o Canal de Atendimento para Denúncias de Práticas de Racismo e Condutas Análogas na Cidade de Santa Bárbara d´Oeste, e dá outras providências.
Nº 211/2021 - 01/10/2021 - Dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de religação de água no Município de Santa Bárbara d´Oeste, e dá outras providências.
Nº 200/2021 - 16/09/2021 - Revoga a Lei Municipal Nº 3.671, de 23 de outubro de 2014.
Nº 181/2021 - 18/08/2021 - Autoriza a criação do Programa Passe Livre no transporte público urbano no Município de Santa Bárbara d´Oeste
Nº 180/2021 - 18/08/2021 - “Institui a permissão de livre estacionamento para veículos de imprensa e dá outras providências”.
Nº 179/2021 - 18/08/2021 - “Dispõe sobre a inclusão no calendário de eventos do município de Santa Bárbara d´Oeste, o ‘Setembro Dourado’, e das outras providências”.
Nº 165/2021 - 30/07/2021 - Institui no calendário oficial do município o "Agosto Cinza", para conscientização da população sobre a prevenção e combate ao incêndio, no mês de agosto.
Nº 153/2021 - 21/07/2021 - “Institui o programa Bueiro Ecológico no município e dá outras providências”
Nº 126/2021 - 18/06/2021 - Institui o "Programa Escolhi Esperar" para prevenção e conscientização sobre gravidez precoce, no Município de Santa Bárbara d´Oeste, de sorte a contribuir para redução de sua incidência, e dá outras providencias.
Nº 95/2021 - 13/05/2021 - "Estabelece o dever do Município de prestar assessoria jurídica gratuita para membros da Guarda Civil Municipal que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções”.
Nº 71/2021 - 14/04/2021 - “Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar.”
Nº 51/2021 - 19/03/2021 - "Dispõe sobre a MULTA para quem realizar festa clandestina em período de pandemia”.
Nº 38/2021 - 04/03/2021 - Dispõe sobre o direito de receber protocolo de registro ao ser cadastrado na Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde, pertencente à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.
Nº 36/2021 - 01/03/2021 - Dispõe sobre a atividade religiosa como essencial para a população do município de Santa Bárbara d’Oeste em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais.
Nº 26/2021 - 11/02/2021 - Autoriza o Prefeito Municipal a assegurar assistência fisioterapêutica 24 horas ao paciente internado em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) ou Unidade de Tratamento Semi-Intensivo no Município de Santa Bárbara d’Oeste.
Nº 4/2021 - 07/01/2021 - Dispõe sobre medidas de proteção contra a violência obstétrica e de divulgação de boas práticas para a atenção à gravidez, parto, nascimento, abortamento e puerpério.
Nº 28/2020 - 05/06/2020 - “Dispõe sobre a denominação da PONTE, localizada no Corredor Metropolitano entre a Avenida Conceição Martins Machado, sobre o Ribeirão dos Toledos, nesta.”.
Nº 24/2020 - 15/05/2020 - “Dispõe sobre a denominação de ÁREA DE BEM ESTAR, localizada entre as ruas Ubirajara Alves, Oscár Passuelo e Jose Franco, no bairro Jardim das Orquídeas”.
Nº 68/2019 - 03/08/2019 - Dispõe sobre a destinação das sobras e recipientes de tintas, vernizes e solventes, e dá outras providências.
Nº 1/2019 - 02/01/2019 - Autoriza o município de Santa Bárbara d´Oeste a criar o “Programa Municipal de Bolsas de Estudos”, para curso de Medicina.
Nº 100/2018 - 11/12/2018 - Denomina as ruas do loteamento denominado Reserva Centenária, conforme especifica.
Nº 99/2018 - 11/12/2018 - Denomina as ruas do loteamento denominado Jardim dos Manacás, conforme especifica.
Nº 98/2018 - 11/12/2018 - Denomina as ruas do loteamento denominado Aranha de Oliveira, conforme especifica.
Nº 97/2018 - 11/12/2018 - Denomina as ruas do loteamento denominado Alphacenter, conforme especifica.
Nº 87/2018 - 06/11/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro-garantia nas obras públicas do Município de Santa Barbara d’ Oeste e dá outras providências.
Nº 63/2017 - 24/05/2017 - Autoriza o município de Santa Bárbara d’Oeste a disponibilizar profissionais de psicologia nas escolas de ensino infantil e fundamental da rede Municipal.
Nº 59/2017 - 18/05/2017 - Autoriza o município de Santa Bárbara d’Oeste a disponibilizar profissionais de psicologia nas escolas de ensino infantil, fundamental e médio da rede Municipal e Estadual.
Nº 37/2017 - 29/03/2017 - Dispõe sobre a proibição do uso de veículos particulares para o transporte remunerado de pessoas no Município de Santa Bárbara d´Oeste dá outras providências.
Nº 5/2017 - 10/01/2017 - Fixa o intervalo mínimo para a entrada em vigor do aumento de tarifa de ônibus.