Projeto de Lei Nº 134/2023
Tipo: Legislativo
Data: 22/04/2023
Finalizado: Não
Protocolo: 03544/2023
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ISAC SORRILLO
Assunto: Autoriza a Prefeitura a indenizar munícipes que tiverem suas propriedades danificadas por árvores em locais públicos, nos casos em que houver protocolo de solicitação de extração ou poda junto à Prefeitura, e que tal solicitação não tenha sido atendida.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 24/04/2023 | 460,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gisele Aparecida Rojas
Envio: 18/05/2023
Objetivo: Para Providências
Resposta: 19/05/2023
Remetente: Gisele Aparecida Rojas
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 19/05/2023
Objetivo: Para análise
Resposta: 24/05/2023
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente
Envio: 24/05/2023
Complemento: Segue para parecer.
Resposta: 03/08/2023
Remetente: Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 03/08/2023
Complemento: .
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 214
Resposta: 03/08/2023
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Presidência
Envio: 03/08/2023
Complemento: Exmo. Sr. Presidente da Câmara, Vereador Paulo Monaro: em atenção ao despacho de V.Exa., a Procuradoria emitiu o parecer jurídico que segue, o qual se sugere seja encaminhado à ciência da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 04/08/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/08/2023
Objetivo: Para Providências
Documento vinculado: Despacho Administrativo Nº 2430
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho da Presidência Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 134/2023 | 26/04/2023 |
Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 134/2023 - Autoriza a Prefeitura a indenizar munícipes que tiverem suas propriedades danificadas por árvores em locais públicos, nos casos em que houver protocolo de solicitação de extração ou poda junto à Prefeitura, e que tal solicitação não tenha sido atendida.
Autoria: PAULO MONARO |
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| Requerimento à Presidencia Nº 158 ao Projeto de Lei Nº 134/2023 | 18/05/2023 |
Requerimento à Presidência ao Projeto de Lei Nº 134/2023 - Autoriza a Prefeitura a indenizar munícipes que tiverem suas propriedades danificadas por árvores em locais públicos, nos casos em que houver protocolo de solicitação de extração ou poda junto à Prefeitura, e que tal solicitação não tenha sido atendida.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024 |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 134/2023 | 10/08/2023 |
Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 134/2023 - Autoriza a Prefeitura a indenizar munícipes que tiverem suas propriedades danificadas por árvores em locais públicos, nos casos em que houver protocolo de solicitação de extração ou poda junto à Prefeitura, e que tal solicitação não tenha sido atendida.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024 |