Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 134/2023
Data: 10/08/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 134/2023 - Autoriza a Prefeitura a indenizar munícipes que tiverem suas propriedades danificadas por árvores em locais públicos, nos casos em que houver protocolo de solicitação de extração ou poda junto à Prefeitura, e que tal solicitação não tenha sido atendida.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 15/08/2023 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 134/2023 | 22/04/2023 | Autoriza a Prefeitura a indenizar munícipes que tiverem suas propriedades danificadas por árvores em locais públicos, nos casos em que houver protocolo de solicitação de extração ou poda junto à Prefeitura, e que tal solicitação não tenha sido atendida. |