Requerimento à Presidencia Nº 158 ao Projeto de Lei Nº 134/2023
Data: 18/05/2023
Protocolo: 04323/2023
Situação: Encaminhado
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Requerimento à Presidência ao Projeto de Lei Nº 134/2023 - Autoriza a Prefeitura a indenizar munícipes que tiverem suas propriedades danificadas por árvores em locais públicos, nos casos em que houver protocolo de solicitação de extração ou poda junto à Prefeitura, e que tal solicitação não tenha sido atendida.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 23/05/2023 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 158 ao Projeto de Lei Nº 134/2023 | 18/05/2023 | Resposta à Requerimento à Presidência Nº 158 ao Projeto de Lei Nº 134/2023 - Requerimento à Presidência ao Projeto de Lei Nº 134/2023 - Autoriza a Prefeitura a indenizar munícipes que tiverem suas propriedades danificadas por árvores em locais públicos, nos casos em que houver protocolo de solicitação de extração ou poda junto à Prefeitura, e que tal solicitação não tenha sido atendida. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 134/2023 | 22/04/2023 | Autoriza a Prefeitura a indenizar munícipes que tiverem suas propriedades danificadas por árvores em locais públicos, nos casos em que houver protocolo de solicitação de extração ou poda junto à Prefeitura, e que tal solicitação não tenha sido atendida. |