Projeto de Lei Nº 5/2017
Tipo: Legislativo
Data: 10/01/2017
Protocolo: 00295/2017
Situação: SUSPENSO O TRÂMITE
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ISAC SORRILLO
Assunto: Fixa o intervalo mínimo para a entrada em vigor do aumento de tarifa de ônibus.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI Nº | 04/02/2019 | 378,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 5/2017 | 24/02/2017 |
Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 5/2017 - Fixa o intervalo mínimo para a entrada em vigor do aumento de tarifa de ônibus.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |