Projeto de Lei Nº 37/2017
Tipo: Legislativo
Data: 29/03/2017
Protocolo: 04704/2017
Situação: SUSPENSO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ISAC SORRILLO
Assunto: Dispõe sobre a proibição do uso de veículos particulares para o transporte remunerado de pessoas no Município de Santa Bárbara d´Oeste dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei uber | 04/02/2019 | 150 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Procuradoria
Envio: 27/06/2022
Objetivo: Para parecer.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 37/2017 | 10/05/2017 |
Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 37/2017 - Dispõe sobre a proibição do uso de veículos particulares para o transporte remunerado de pessoas no Município de Santa Bárbara d´Oeste dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |