Projeto de Lei Nº 12/2026
Tipo: Legislativo
Data: 29/01/2026
Finalizado: Não
Protocolo: 00922/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ISAC SORRILLO
Assunto: Dispõe sobre o parcelamento do IPTU nos casos de indeferimento do pedido de isenção e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 29/01/2026 | 193 KB |