Despacho da Presidência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 12/2026
Data: 02/02/2026
Autoria: KIFU
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 12/2026 - Dispõe sobre o parcelamento do IPTU nos casos de indeferimento do pedido de isenção e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 03/02/2026 | 202,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/2026 | 29/01/2026 | Dispõe sobre o parcelamento do IPTU nos casos de indeferimento do pedido de isenção e dá outras providências. |