Requerimento à Presidencia Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 12/2026
Data: 06/02/2026
Protocolo: 01136/2026
Situação: TRAMITANDO
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação
Assunto: Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 12/2026 - Dispõe sobre o parcelamento do IPTU nos casos de indeferimento do pedido de isenção e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 10/02/2026 | 258,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 12/2026 | 06/02/2026 |
Resposta à Requerimento à Presidencia Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 12/2026 - Dispõe sobre o parcelamento do IPTU nos casos de indeferimento do pedido de isenção e dá outras providências.
Autoria: KIFU |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/2026 | 29/01/2026 | Dispõe sobre o parcelamento do IPTU nos casos de indeferimento do pedido de isenção e dá outras providências. |