Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Projetos de Lei (109)

Nº 73/2024 - 10/04/2024 - Dispõe sobre a denominação da Avenida “Um” do Residencial Dona Margarida, em Avenida Liguido Berlanda, em Santa Bárbara d’Oeste.

Nº 64/2024 - 15/03/2024 - Inclui o “FÉstival” no Calendário Oficial de Eventos de Santa Bárbara d'Oeste.

Nº 41/2024 - 23/01/2024 - “Fica instituído no calendário oficial do município o Dia Municipal do Corretor de Imóveis, a ser comemorado anualmente em 27 de agosto e dá outras providências”.

Nº 40/2024 - 23/01/2024 - “Fica instituído no calendário oficial do município Dia de Benção aos Animais, no dia de São Francisco”.

Nº 311/2023 - 08/11/2023 - Dispõe sobre a aquisição do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) nas edificações das Escolas Municipais, e dá outras providências.

Nº 305/2023 - 25/10/2023 - Institui o "Festival Avivah" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.

Nº 283/2023 - 01/09/2023 - “Proíbe os restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, supermercados, hortifruti, hotéis e similares autorizados pela Prefeitura, que utilizem isopor em suas embalagens e copos térmicos, do uso deste material, devendo fornecer alternativamente embalagens de material biodegradável, reciclável, entre outros materiais que não se utilizem de poliestireno expandido (EPS/XPS) e dá outras providências”.

Nº 249/2023 - 07/07/2023 - “Declara de utilidade pública municipal a AEASBO - Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Santa Bárbara d’Oeste”.

Nº 219/2023 - 01/06/2023 - “Fica instituído no calendário oficial do município A noite de Vigília pelo Brasil na Paróquia Nossa Senhora Aparecida e dá outras providências".

Nº 185/2023 - 17/05/2023 - Dispõe sobre a denominação da Rua “12” do loteamento Empresarial, Comercial e Industrial Solaris em Rua Professora Valdira Kreft Andrade, em Santa Bárbara d’Oeste.

Nº 162/2023 - 02/05/2023 - Dispõe sobre a denominação da Rua “O” do loteamento Residencial Terras de Cillo, em Rua Gilberto Luiz Ometto, em Santa Bárbara d’Oeste.

Nº 142/2023 - 25/04/2023 - Dispõe sobre a denominação da Rua “26” do loteamento Empresarial, comercial e Industrial Solaris em Rua Gilberto Luiz Ometto, em Santa Bárbara d’Oeste.

Nº 132/2023 - 20/04/2023 - Dispõe sobre a denominação da Rua “A” do loteamento Jardim dos Manacás II, em Rua Claudemir Valentin Bortolucci, em Santa Bárbara d’Oeste.

Nº 131/2023 - 20/04/2023 - Dispõe sobre a denominação da Avenida “A” do loteamento Residencial Terra Santa, em “Avenida Clóvis Donizeti Bortolucci, em Santa Bárbara d’Oeste.

Nº 124/2023 - 18/04/2023 - Dispõe sobre a denominação da Rua “E” do loteamento Vila Pântano III como “Rua Vandir Bosco”, em Santa Bárbara d’Oeste.

Nº 123/2023 - 18/04/2023 - Dispõe sobre a denominação da Rua “F” do loteamento Vila Pântano III em, “Rua José Luiz Ricci”, em Santa Bárbara d’Oeste

Nº 122/2023 - 18/04/2023 - Dispõe sobre a denominação da Rua “L” do loteamento Terras de Cillo, Santa Bárbara d’Oeste, como “Rua Edison Carlos Bortolucci”.

Nº 121/2023 - 18/04/2023 - Dispõe sobre a denominação da Rua “25” do loteamento Empresarial, comercial e Industrial Solaris em, Santa Bárbara d’Oeste, como “Rua Dorival Leme”.

Nº 97/2016 - 14/12/2016 - Dispõe sobre denominação de logradouro público no município de Santa Bárbara d’Oeste, conforme detalha.

Nº 89/2016 - 21/11/2016 - “Dispõe sobre organização e funcionamento de feiras livres noturnas, e dá outras providências”.

Nº 88/2016 - 10/11/2016 - Altera o zoneamento de rua no bairro Beira Rio, dando outras providências.

Nº 80/2016 - 27/10/2016 - “Dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas públicas e particulares – “Food Trucks”.

Nº 50/2016 - 08/06/2016 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de pisos ecológicos em empreendimentos localizados no município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências”.

Nº 22/2016 - 08/04/2016 - Altera o zoneamento de parte da área Estrada do Barreirinho, dando outras providências.

Nº 2/2016 - 11/01/2016 - Altera o zoneamento de rua no bairro Terras de Santa Bárbara, dando outras providências.

Nº 140/2015 - 11/12/2015 - Reconhece de Utilidade Pública a Casa Espírita Paulo de Tarso.

Nº 121/2015 - 06/11/2015 - Declara de utilidade pública municipal a “ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO UNIÃO” e dá outras providências.

Nº 75/2015 - 22/07/2015 - Dispõe sobre baixa de pontuação na CNH aos doadores de sangue no município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.

Nº 53/2015 - 10/06/2015 - Denomina o novo Terminal Urbano localizado junto à Praça João XXIII, no município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.

Nº 48/2015 - 03/06/2015 - Inclui o inciso VI e o paragrafo único no art. 2º da Lei nº 3.248/2010 e dá outras providências.

Nº 42/2015 - 21/05/2015 - Estabelece horário de carga e descarga de numerários nos estabelecimentos comerciais de agências bancárias ou similares do município e dá outras providências.

Nº 23/2015 - 02/04/2015 - Determina que os novos loteamentos sejam dotados de calçadas em áreas públicas.

Nº 17/2015 - 06/03/2015 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia.

Nº 16/2015 - 04/03/2015 - Dispõe sobre a substituição de postes de madeira por postes de concreto no município de Santa Bárbara d’Oeste.

Nº 15/2015 - 26/02/2015 - Denomina Praça localizada entre as ruas das Begônias, Palmas, Anturios e Maracujás no Jardim Dulce.

Nº 123/2014 - 24/11/2014 - Dispõe sobre a denominação de ruas, avenidas, marginais e área de lazer do Loteamento CINTEC – Centro Industrial e Tecnológico de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.

Nº 117/2014 - 14/11/2014 - Dispõe sobre a reserva de unidades dos programas habitacionais no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.

Nº 102/2014 - 17/10/2014 - Institui o projeto denominado “Uma Árvore na Calçada” que dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio de árvores nas vias públicas da cidade e dá outras providências.

Nº 100/2014 - 14/10/2014 - Dispõe sobre alteração dos artigos 2º e 6º da Lei 2.805/2003 e dá outras providências.

Nº 98/2014 - 10/10/2014 - Dispõe sobre a afixação de telefones úteis nos veículos integrantes do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros em Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Nº 72/2014 - 25/08/2014 - Fica instituído no calendário oficial do município o evento denominado “Festa da Linguiça” realizada no Bairro Santo Antônio do Sapezeiro e dá outras providências.

Nº 48/2014 - 09/05/2014 - Dispõe sobre alteração do artigo 315 letra “c” da Lei 2.402/99 e dá outras providências.

Nº 203/2013 - 08/11/2013 - Institui a “Feira de Troca de Livros” no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.

Nº 171/2013 - 09/10/2013 - Dispõe sobre denominação de área pública localizada no Jardim Flamboyant e dá outras providências”.

Nº 134/2013 - 30/08/2013 - Dispõe sobre alteração do artigo 65 da Lei nº 2.402/99 e dá outras providências.

Nº 110/2013 - 17/07/2013 - Dispõe sobre denominação do CEU - Centro de Artes e dos Esportes Unificados do Bairro Planalto do Sol II, e dá outras providências.

Nº 84/2013 - 07/06/2013 - Dispõe sobre alteração do artigo 65 da Lei 2.402/99 e dá outras providências.

Nº 80/2013 - 21/05/2013 - Dispõe sobre denominação da Quadra Poliesportiva do Jardim Mariana e dá outras providências”.

Nº 62/2012 - 10/09/2012 - Fica instituído no Calendário Municipal o evento denominado "Pesca no Parque" e dá outras providências.

Nº 53/2012 - 10/09/2012 - Disciplina atividades desportivas de bilhar e sinuca e estabelece normas gerais para a sua prática no âmbito do município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.

Nº 73/2012 - 03/09/2012 - Altera a caput do Art. 1º da Lei Municip-al nº 3.128, de 9 de novembro de 2009, e revoga a Lei Municipal nº 3.316/2011, dando outras providências.

Nº 56/2012 - 21/06/2012 - Denomina a área pública existente entre o Bairro Residencial Furlan e dá outras providências.

Nº 49/2012 - 25/05/2012 - Reconhece de Utilidade Pública a Sociedade Protetora dos Animais de Santa Bárbara d´Oeste - SPASB

Nº 47/2012 - 24/05/2012 - Denomina a área pública existente entre as Ruas: Limeira, Recife e do Couro, no Bairro Cidade Nova, e dá outras providências

Nº 44/2012 - 16/05/2012 - Dispõe sobre a Proibição do Uso de Cigarros, Cigarrilhas, Charutos ou Qualquer Produto Fumígeno em Ambientes Escolares, Inclusive Defronte das Unidades de Ensino e dá Outras Providências.

Nº 161/2011 - 22/12/2011 - Regula as atividades de guardadores de veículos no Município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.

Nº 137/2011 - 18/11/2011 - Dispõe sobre a substituição de postes de madeira por postes de concreto no município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.

Nº 124/2011 - 26/10/2011 - Dispõe sobre a divulgação do cardápio da merenda escolar da rede municipal de ensino de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.

Nº 122/2011 - 21/10/2011 - Dispõe sobre a elaboração, armazenamento e atualização de Boletim de Saúde Estudantil na rede municipal de ensino de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.

Nº 116/2011 - 05/10/2011 - Institui a Semana do Jovem Empreendedor no município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.

Nº 102/2011 - 04/10/2011 - "Altera o caput do artigo !º da Lei Municipal nº 3128, de 09 de novembro de 2009 e dá outras providências".

Nº 89/2011 - 04/10/2011 - "Fica Instituido no Calendário Municipal o evento denominado "Encontro Nacional de Motociclistas" e dá outras providências".

Nº 61/2011 - 19/05/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de pisos ecológicos em empreendimentos localizados no município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.

Nº 46/2011 - 25/04/2011 - Denomina a área pública existente entre os Bairros Linópolis e Santa Luzia e dá outras providências.

Nº 47/2011 - 19/04/2011 - Denomina a área pública existente no cruzamento da Avenida de Cillo com a Rua Xavantes, no Jardim São Francisco, e dá outras providências.

Nº 28/2011 - 14/03/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de madeiras que não sejam de origem amazônica nas etapas de fundação e estruturação na construção civil e dá outras providências.

Nº 25/2011 - 01/03/2011 - Obriga os centros comerciais instalados ou que vierem a se instalar no Município, a reservar 5% (cinco por cento) de suas mesas nas respectivas praças de alimentação, para portadores de deficiência, idosos, gestantes e famílias com crianças de colo e dá outras providências.

Nº 21/2011 - 21/02/2011 - Altera o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 2580, de 28 de maio de 2001 e dá outras providências.

Nº 20/2011 - 18/02/2011 - Dispõe sobre a atividade de pesca esportiva, na modalidade pesque e solte, no âmbito do Município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.

Nº 10/2011 - 26/01/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias, no âmbito municipal, colocar caixa preferencial aos trabalhadores que estão em horário de refeição e dá outras providências.

Nº 7/2011 - 20/01/2011 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do imposto predial e territorial urbano incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Santa Bárbara d'Oeste no ano de 2011.

Nº 3/2011 - 11/01/2011 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNMDEC e dá outras providências.

Nº 2/2011 - 06/01/2011 - Dispõe sobre a proibição de uso de telefones celulares e outros meios de comunicação entre pessoas no interior de instituições bancárias ou financeiras, no âmbito do Município de Santa Bárbara d'Oeste.

Nº 103/2010 - 15/10/2010 - Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 9º da Lei 2.400 de 06 de Janeiro de 1.999 e dá outras providências.

Nº 4/2010 - 14/01/2010 - Dispõe sobre a adoção de medidas para eliminar os criadouros de insetos e outros vetores transmissores de doenças, conforme especifica

Nº 2/2010 - 08/01/2010 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover parceria com a iniciativa privada para colocação de placas indicativas nas ruas do município e dá outras providências".

Nº 127/2009 - 20/11/2009 - Dispõe sobre percentual mínimo de plantio de árvores frutíferas no Município de Santa Bárbara d'Oeste, conforme especifica.

Nº 123/2009 - 13/11/2009 - Institui o Programa de Aproveitamento de Madeira de Podas de Árvore - PAMPA no Município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.

Nº 116/2009 - 28/10/2009 - Altera o "caput" do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.064/09 e dá outras providências.

Nº 95/2009 - 18/09/2009 - "Dispõe sobre a regulamentação para corte, poda,substituição e plantio de árvores e arbustos no domínio público do município de SBO, conforme especifica".

Nº 91/2009 - 11/09/2009 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de isolamento visual dos usuários das agências bancárias no âmbito do Município e dá outras providências".

Nº 8/2008 - 06/02/2008 - "Dispõe sobre a substituição de postes de madeira por postes de concreto no município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências."

Nº 5/2008 - 29/01/2008 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parceria com a iniciativa privada para manutenção, substituição e construção de abrigos de ponto de ônibus do município e dá outras providências".

Nº 3/2008 - 22/01/2008 - "Dispõe sobre a adoção de medidas para eliminar os criadouros de insetos e outros vetores transmissores de doenças, conforme especifica".

Nº 69/2007 - 11/12/2007 - "Dispõe sobre a adoção de medidas para eliminar os criadouros de insetos e outros vetores transmissores de doenças, conforme especifica".

Nº 66/2007 - 23/10/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da CPFL Companhia Paulista de Força e Luz, efetuar poda de árvore, roçagem de mato alto e limpeza da área sob a rede de alta tensão em nosso município

Nº 52/2007 - 04/09/2007 - "Proibe a comercialização de produtos ópticos na condição que menciona no municipio de Santa Bárbara d'Oeste.

Nº 36/2007 - 05/06/2007 - "Denomina ruas e área institucional do loteamento "Terras di Siena', conforme detalha".

Nº 25/2007 - 15/05/2007 - " Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos específicos para controle de diabetes, aos portadores cadastrados na Rede Pública Municipal de Saúde".

Nº 24/2007 - 15/05/2007 - " Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelicimentos comerciais que disponibilizem alimentos perecíveis para consumo, no âmbito do municipio de Santa Bárbara d'Oeste, de efetuarem a dedetização de sua

Nº 23/2007 - 15/05/2007 - " Delimita a Área Escolar de Segurança, como espaço de prioridade especial do Poder Público Municipal".

Nº 19/2007 - 03/04/2007 - "Dispõe sobre as sacolas plásticas utilizadas pelos estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Santa Bárbara d`Oeste"

Nº 18/2007 - 03/04/2007 - "Dispõe sobre o Prêmio Ecologia e Ambientalismo"

Nº 17/2007 - 03/04/2007 - ""Institui o Programa de Incentivo a Doação de Sangue entre os servidores municipais e dá outras providências"

Nº 16/2007 - 03/04/2007 - "Dispõe sobre a criação do Programa 'Adote uma Praça' no município de Santa Bárbara d`Oeste e dá outras providências".

Nº 12/2007 - 20/03/2007 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de colete à prova de balas aos guardas municipais de Santa Bárbara d' Oeste".

Nº 11/2007 - 20/03/2007 - "Dispõe acerca da obrigação das empresas que administram os cinemas instalados neste Município, a veicular, gratuitamente, antes do início das sessões, programas de campanhas sócio-educativas elaborada

Nº 10/2007 - 20/03/2007 - "Autoriza a colocação de anúncios publicitários nos parques, praças e demais áreas públicas direcionadas a prática de esportes em geral, no município de Santa Bárbara d' Oeste e dá outras providências"

Nº 9/2007 - 20/03/2007 - "Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção ao Idoso e dá outras providências".

Nº 8/2007 - 13/03/2007 - Dispõe sobre medidas para estimular o tratamento de esgoto em grandes instalações no município e dá outras providências.

Nº 58/2006 - 24/10/2006 - "Denomina a ADI - Área de Desenvolvimento Infantil que está sendo construida na Avenida Antonio Pedroso, conforme detalha.

Nº 54/2006 - 03/10/2006 - "Altera a redação do inciso III do art. 1º da Lei Municipal nº 2811, de 9 de dezembro de 2003, que denomina ruas do Jardim Vila Rica".

Nº 30/2006 - 06/06/2006 - Dispõe sobre a instalação de sanitários em todas sa praças e espaços púbicos do Municípios e dá outras providências.

Nº 28/2006 - 23/05/2006 - "Criao CPDA - Conselho de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências".

Nº 25/2006 - 16/05/2006 - "Determina que os novos loteamentos sejam dotados de passeios públicos que possuam rampas rampas de acesso em todos as esquinas".

Nº 13/2006 - 28/03/2006 - Determina que o DAE efetue a cobrança de seus créditos diretamente com os loctários dos imóveis.

Nº 12/2006 - 28/03/2006 - Dispõe sobre o percentual máximo a ser cobrado pela taxa de serviço de esgoto no município.

Nº 57/2005 - 16/11/2005 - Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder descontos de até 50%, para os aposentados e pensionistas no pagamento das tarifas de água e esgoto, e dá outras providências.

Nº 53/2005 - 01/11/2005 - Proibe a aprovação de planos de loteamentos residenciais abertos e fechados pelo Poder Executivo