Projeto de Lei Nº 23/2015
Tipo: Legislativo
Data: 02/04/2015
Protocolo: 02675/2015
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: EDISON CARLOS BORTOLUCCI JÚNIOR
Assunto: Determina que os novos loteamentos sejam dotados de calçadas em áreas públicas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto Calçada Área Pública | 05/02/2019 | 108,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3733 | 12/06/2015 | Determina que os novos loteamentos sejam dotados de calçadas em áreas públicas. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 19ª Sessão Ordinária de 2015 | 26/05/2015 | Discussão Única |