Lei Ordinária Nº 3733
Data: 12/06/2015
Situação: EM VIGOR
Autoria: EDISON CARLOS BORTOLUCCI JÚNIOR
Assunto: Determina que os novos loteamentos sejam dotados de calçadas em áreas públicas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Municipal nº 3733 | 22/06/2015 | 23,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 23/2015 | 02/04/2015 |
Determina que os novos loteamentos sejam dotados de calçadas em áreas públicas.
Autoria: EDISON CARLOS BORTOLUCCI JÚNIOR |