Projeto de Lei Nº 44/2012
Tipo: Legislativo
Data: 16/05/2012
Processo: 2469/2012
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: EDISON CARLOS BORTOLUCCI JÚNIOR
Assunto: Dispõe sobre a Proibição do Uso de Cigarros, Cigarrilhas, Charutos ou Qualquer Produto Fumígeno em Ambientes Escolares, Inclusive Defronte das Unidades de Ensino e dá Outras Providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/02/2019 | 62,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3407 | 10/08/2012 | Dispõe sobre a Proibição do Uso de Cigarros, Cigarrilhas, Charutos ou Qualquer Produto Fumígeno em Ambientes Escolares, Inclusive Defronte das Unidades de Ensino e dá Outras Providências. |