Projeto de Lei Nº 25/2011
Tipo: Legislativo
Data: 01/03/2011
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: EDISON CARLOS BORTOLUCCI JÚNIOR
Assunto: Obriga os centros comerciais instalados ou que vierem a se instalar no Município, a reservar 5% (cinco por cento) de suas mesas nas respectivas praças de alimentação, para portadores de deficiência, idosos, gestantes e famílias com crianças de colo e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/02/2019 | 286,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3274 | 13/04/2011 | Obriga os centros comerciais instalados ou que vierem a se instalar no Município, a reservar 5% (cinco por cento) de suas mesas nas respectivas praças de alimentação, para portadores de deficiência, idosos, gestantes e famílias com crianças de colo e dá outras providências. |