Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 13/04/2011

Situação: Não especificado

Autoria: EDISON CARLOS BORTOLUCCI JÚNIOR

Assunto: Obriga os centros comerciais instalados ou que vierem a se instalar no Município, a reservar 5% (cinco por cento) de suas mesas nas respectivas praças de alimentação, para portadores de deficiência, idosos, gestantes e famílias com crianças de colo e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 03/08/2012 711,2 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 25/2011 01/03/2011 Obriga os centros comerciais instalados ou que vierem a se instalar no Município, a reservar 5% (cinco por cento) de suas mesas nas respectivas praças de alimentação, para portadores de deficiência, idosos, gestantes e famílias com crianças de colo e dá outras providências.
Autoria: EDISON CARLOS BORTOLUCCI JÚNIOR

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