Projeto de Lei Nº 48/2014
Tipo: Legislativo
Data: 09/05/2014
Protocolo: 03640/2014
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: EDISON CARLOS BORTOLUCCI JÚNIOR
Assunto: Dispõe sobre alteração do artigo 315 letra “c” da Lei 2.402/99 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Nº 48 - Juca - Altera Lei 2402.docx | 05/06/2014 | 99,2 KB | ||
| Projeto de Lei_Alteração Lei Subdivisão | 06/02/2019 | 156,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3680 | 05/11/2014 | Dispõe sobre alteração do artigo 315 letra “c” da Lei 2.402/99 e dá outras providências. |