Projeto de Lei Nº 103/2010
Tipo: Legislativo
Data: 15/10/2010
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: EDISON CARLOS BORTOLUCCI JÚNIOR
Assunto: Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 9º da Lei 2.400 de 06 de Janeiro de 1.999 e dá outras providências.