Projeto de Lei Nº 134/2013
Tipo: Legislativo
Data: 30/08/2013
Protocolo: 08673/2013
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: EDISON CARLOS BORTOLUCCI JÚNIOR
Assunto: Dispõe sobre alteração do artigo 65 da Lei nº 2.402/99 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 2 | 30/08/2013 | 86,5 KB | ||
| Arquivo 1 | 07/02/2019 | 125,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3525 | 10/10/2013 |
Dispõe sobre alteração do artigo 65 da Lei nº 2.402/99 e dá outras providências.
Autoria: EDISON CARLOS BORTOLUCCI JÚNIOR |