Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Projetos de Lei (61)

Nº 166/2024 - 05/12/2024 - Dispõe sobre o ingresso e permanência de Cães de Terapia e Assistência, utilizados em Intervenções Assistidas com Animais, em todos os meios de transporte, em locais públicos e privados de uso coletivo e dá outras providências.

Nº 70/2024 - 03/04/2024 - “Acrescenta § 4º ao Art. 2º da Lei Municipal nº 4.277 de 10 de Dezembro de 2021, que ‘Dispõe sobre a responsabilidade de concessionária, bem como de ocupantes dos postes de iluminação pública pela utilização, limpeza e manutenção de fiação, visando não poluição visual e segurança, no município de Santa Bárbara d’Oeste”.

Nº 65/2024 - 20/03/2024 - “Dispõe sobre a denominação de Unidade Básica de Saúde – UBS localizada entre as ruas do Couro, do Chá e Porto Alegre, no bairro Jardim Pérola, conforme especifica e dá outras providências”.

Nº 61/2024 - 08/03/2024 - “Dispõe sobre a denominação de Unidade Básica de Saúde – UBS localizada entre as ruas do Couro, do Chá e Porto Alegre, no bairro Jardim Pérola, conforme especifica e dá outras providências”.

Nº 34/2024 - 12/01/2024 - Dispõe sobre a denominação da Rua ‘‘FF’ do loteamento Residencial Cachoeira em Santa Bárbara d’Oeste, como Rua “José Benedito Simão”.

Nº 33/2024 - 12/01/2024 - Dispõe sobre a denominação da Rua ‘‘DD’ do loteamento Residencial Cachoeira em Santa Bárbara d’Oeste, como Rua “Alfredo Tetzner”.

Nº 30/2024 - 11/01/2024 - Dispõe sobre a denominação da Rua ‘‘CC’’ do loteamento Residencial Cachoeira em Santa Bárbara d’Oeste, como Rua “Paulo Bossa”.

Nº 29/2024 - 10/01/2024 - Dispõe sobre a denominação da Rua ‘‘EE’’ do loteamento Residencial Cachoeira em Santa Bárbara d’Oeste, como Rua “Neuza Esteves da Silva”.

Nº 25/2024 - 10/01/2024 - Dispõe sobre a denominação da Rua ‘‘BB’’ do loteamento Residencial Cachoeira em Santa Bárbara d’Oeste, como Rua “Luzinete Maria da Silva Ferreira”.

Nº 24/2024 - 10/01/2024 - Dispõe sobre a denominação da Rua ‘‘O’’ do loteamento Residencial Cachoeira em Santa Bárbara d’Oeste, como Rua “Nicanor Gomes Rodrigues”.

Nº 23/2024 - 10/01/2024 - Dispõe sobre a denominação da Rua ‘‘AA’’ do loteamento Residencial Cachoeira em Santa Bárbara d’Oeste, como Rua “Argemiro Fernandes”.

Nº 22/2024 - 09/01/2024 - Dispõe sobre a denominação da Rua ‘‘N’’ do loteamento Residencial Cachoeira em Santa Bárbara d’Oeste, como Rua “Maria Aparecida Fernandes Danelon”.

Nº 16/2024 - 05/01/2024 - Dispõe sobre a denominação da Rua ‘‘V’’ do loteamento Residencial Cachoeira em Santa Bárbara d’Oeste, como Rua “Sebastião Gonçalves da Silva”.

Nº 268/2023 - 01/08/2023 - Dispõe sobre a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos dos poderes executivo e legislativo do Município de Santa Bárbara d’Oeste e das entidades de sua Administração Indireta, às pessoas candidatas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas.

Nº 257/2023 - 11/07/2023 - “Estabelece a progressão automática para referência máxima de classificação no plano de carreira do funcionário público municipal de Santa Bárbara d’Oeste após 30 anos de serviço prestado.”

Nº 256/2023 - 11/07/2023 - “Obriga a classificação dos motoristas que trabalham na Secretaria Municipal de Saúde como funcionários da Saúde”.

Nº 232/2023 - 19/06/2023 - Dispõe sobre a denominação da Rua “20” do loteamento Empresarial, Comercial e Industrial Solaris em Rua Neuza Gonçalves da Silva, em Santa Bárbara d’Oeste.

Nº 229/2023 - 13/06/2023 - “Dispõe sobre a denominação de Área de Bem-Estar e Lazer localizada entre a Avenida Alfredo Contatto, Rua do Centeio, Rua Jade e Rua Ametista, no bairro São Fernando, conforme especifica e dá outras providências”.

Nº 222/2023 - 02/06/2023 - Dispõe sobre a denominação da Rua ‘‘6’’ do loteamento Terras de Cillo em Santa Bárbara d’Oeste, como Rua “Gilmar Checco”.

Nº 208/2023 - 23/05/2023 - Dispõe sobre a denominação da Rua ‘‘1’’ do loteamento Terras de Cillo em Santa Bárbara d’Oeste, como Rua “Elaine Cristina Floriano Lima”.

Nº 193/2023 - 17/05/2023 - Dispõe sobre a denominação da Rua ‘‘1’’ do loteamento Terra Santa em Santa Bárbara d’Oeste, como Rua “Letícia Menezes Carrijo”.

Nº 143/2023 - 26/04/2023 - Dispõe sobre a denominação da Avenida ‘‘2’’ do loteamento Empresarial, comercial e Industrial Solaris em Santa Bárbara d’Oeste, como Avenida “ALEX BORGES”.

Nº 127/2023 - 18/04/2023 - Dispõe sobre a denominação da Rua “11” do loteamento Empresarial, comercial e Industrial Solaris em Santa Bárbara d’Oeste, como Rua “TÂNIA THEREZINHA PEREIRA OLANDIN DOS SANTOS”.

Nº 112/2023 - 17/04/2023 - Dispõe sobre a denominação da Avenida ‘‘1’’ do loteamento Empresarial, comercial e Industrial Solaris em Santa Bárbara d’Oeste, como Avenida “VEREADOR URUGUAIO”.

Nº 99/2023 - 07/04/2023 - Cria o Fundo Municipal de Incentivo ao Futebol Amador, na cidade de Santa Bárbara d'Oeste, e dá outras providências.

Nº 61/2023 - 28/02/2023 - Institui o Manual de Manutenção de Obra Pública no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste.

Nº 52/2023 - 16/02/2023 - Estabelece, nos contratos de prestação de serviços continuados com uso intensivo de mão de obra terceirizada celebrados pelos órgãos da Administração Direta e pelas entidades da Administração Indireta do Município de Santa Bárbara d´Oeste com pessoas jurídicas, a exigência de garantia de execução contratual que inclua o pagamento de toda a remuneração de trabalhadoras e trabalhadores, tributos e encargos sociais vinculados a esses contratos.

Nº 44/2023 - 01/02/2023 - "Institui a Política Municipal de Combate a Poluição Sonora no município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências."

Nº 23/2023 - 25/01/2023 - “Dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos, aplicando no município de Santa Bárbara d´Oeste o conceito de ‘Cidade Esponja’.”

Nº 102/2022 - 19/05/2022 - Institui o mês “MAIO LARANJA” dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no município de Santa Bárbara d’Oeste.

Nº 89/2022 - 28/04/2022 - Autoriza a contratação emergencial de Professores - Educação Infantil, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Nº 63/2022 - 28/03/2022 - Determina colocação de placa indicativa com todos os dados de locação em imóveis alugados pela Administração Direta e Indireta do Município

Nº 61/2022 - 25/03/2022 - Declara a Feira Livre da Área Central como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Santa Bárbara d’Oeste.

Nº 45/2022 - 07/03/2022 - Institui o programa pré-natal odontológico no município para tratamento preventivo da saúde bucal no período gestacional e dá outras providências.

Nº 44/2022 - 07/03/2022 - “Dispõe sobre a proibição de manifestações e invasões a templos religiosos e violações a cultos religiosos no município de Santa Barbara d'Oeste”.

Nº 43/2022 - 07/03/2022 - Dispõe sobre a autorização para a estadia de animais domésticos em casas de passagem, albergues, abrigos de emergências e centros de serviços de atendimento a pessoas em situação de rua.

Nº 41/2022 - 07/03/2022 - “Dispõe sobre a destinação porcentual de repasses do ISS-QN sobre Pedágios para investimento na Educação para o Trânsito”.

Nº 40/2022 - 07/03/2022 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação e publicação de Alertas de Riscos de interesse de Defesa Civil, conforme especifica”.

Nº 33/2022 - 23/02/2022 - “Institui a Política Municipal de Atendimento Prioritário aos Pacientes Oncológicos e da outras providências.”

Nº 20/2022 - 07/02/2022 - Veda qualquer reajuste nas tarifas de água e de esgoto do Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d´Oeste (DAE) durante o exercício de 2022, em decorrência dos efeitos socioeconômicos causados pela pandemia de COVID-19.

Nº 13/2022 - 28/01/2022 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de Santa Bárbara d´Oeste”.

Nº 260/2021 - 26/11/2021 - Institui a Política Municipal de Capacitação de Servidores Públicos em Relações Étnico-Raciais, e dá outras providências.

Nº 259/2021 - 26/11/2021 - Institui o Canal de Atendimento para Denúncias de Práticas de Racismo e Condutas Análogas na Cidade de Santa Bárbara d´Oeste, e dá outras providências.

Nº 239/2021 - 04/11/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal incluir no mês do dia das crianças livros da literatura infantil e juvenil nas cestas básicas distribuídas pelo Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências.

Nº 211/2021 - 01/10/2021 - Dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de religação de água no Município de Santa Bárbara d´Oeste, e dá outras providências.

Nº 203/2021 - 17/09/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal criar abrigos temporários durante a estação do inverno para acolhimento de pessoas em situação de rua e seus respectivos animais de estimação no município de Santa Bárbara d’Oeste/SP e dá outras providências.

Nº 181/2021 - 18/08/2021 - Autoriza a criação do Programa Passe Livre no transporte público urbano no Município de Santa Bárbara d´Oeste

Nº 180/2021 - 18/08/2021 - “Institui a permissão de livre estacionamento para veículos de imprensa e dá outras providências”.

Nº 179/2021 - 18/08/2021 - “Dispõe sobre a inclusão no calendário de eventos do município de Santa Bárbara d´Oeste, o ‘Setembro Dourado’, e das outras providências”.

Nº 165/2021 - 30/07/2021 - Institui no calendário oficial do município o "Agosto Cinza", para conscientização da população sobre a prevenção e combate ao incêndio, no mês de agosto.

Nº 153/2021 - 21/07/2021 - “Institui o programa Bueiro Ecológico no município e dá outras providências”

Nº 148/2021 - 16/07/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal disponibilizar monitores de esporte, profissionais e estagiários de educação física para acompanhamento do público no uso dos aparelhos e na prática de atividade física em academias ao ar livre no município de Santa Bárbara d’Oeste/SP e dá outras providências.

Nº 143/2021 - 14/07/2021 - Proíbe a comunicação mercadológica dirigida às crianças da educação infantil e do ensino fundamental nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.

Nº 138/2021 - 06/07/2021 - Dispõe sobre a obrigação de fixação de material de divulgação nos veículos de transporte escolar do Município de Santa Bárbara d´Oeste com intuito de combater o assédio moral (bullying) e a pedofilia.

Nº 131/2021 - 25/06/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal incluir livros da literatura infantil e juvenil nas cestas básicas distribuídas pelo Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências.

Nº 95/2021 - 13/05/2021 - "Estabelece o dever do Município de prestar assessoria jurídica gratuita para membros da Guarda Civil Municipal que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções”.

Nº 51/2021 - 19/03/2021 - "Dispõe sobre a MULTA para quem realizar festa clandestina em período de pandemia”.

Nº 45/2021 - 12/03/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de pulseiras para identificação dos cidadãos com suspeita, sintomas ou contaminação da COVID-19, evitando a circulação desses indivíduos na sociedade durante o cumprimento de sua quarentena.

Nº 42/2021 - 10/03/2021 - “Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal do Ciclismo no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste e determina outras providências.”

Nº 7/2021 - 15/01/2021 - Fica instituído no Calendário Oficial do Município o evento denominado “Festa da Padroeira da Paróquia Imaculada Conceição”, realizada no bairro Cidade Nova e dá outras providências.

Nº 4/2021 - 07/01/2021 - Dispõe sobre medidas de proteção contra a violência obstétrica e de divulgação de boas práticas para a atenção à gravidez, parto, nascimento, abortamento e puerpério.