Projeto de Lei Nº 15/2026
Tipo: Legislativo
Data: 03/02/2026
Finalizado: Não
Protocolo: 01035/2026
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ARNALDO ALVES
Assunto: Dispõe sobre o direito à matrícula e/ou transferência de matrícula aos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Santa Bárbara d'Oeste, em caso de mudança de endereço, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 04/02/2026 | 195,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Marilia Lupifieris Carneiro
Envio: 12/02/2026
Objetivo: Apreciação, análise e Parecer
Resposta: 13/02/2026
Remetente: Marilia Lupifieris Carneiro
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 13/02/2026
Objetivo: Para análise
Resposta: 13/02/2026
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula
Envio: 13/02/2026
Objetivo: Para análise e Parecer Jurídico
Resposta: 10/04/2026
Remetente: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 10/04/2026
Complemento: Parecer jurídico - projeto de lei
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 112
Resposta: 16/04/2026
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Presidência
Envio: 16/04/2026
Objetivo: Encaminhamento
Documento vinculado: Despacho Procurador Chefe Nº 39
Resposta: 17/04/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/04/2026
Objetivo: Para Providências
Documento vinculado: Despacho Nº 223/2026
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho da Presidência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 15/2026 | 11/02/2026 |
Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 15/2026 - Dispõe sobre o direito à matrícula e/ou transferência de matrícula aos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Santa Bárbara d'Oeste, em caso de mudança de endereço, e dá outras providências.
Autoria: KIFU |
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| Requerimento à Presidencia Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 15/2026 | 12/02/2026 |
Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 15/2026 - Dispõe sobre o direito à matrícula e/ou transferência de matrícula aos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Santa Bárbara d'Oeste, em caso de mudança de endereço, e dá outras providências.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 15/2026 | 13/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 15/2026 - Dispõe sobre o direito à matrícula e/ou transferência de matrícula aos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Santa Bárbara d'Oeste, em caso de mudança de endereço, e dá outras providências.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 15/2026 | 13/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 15/2026 - Dispõe sobre o direito à matrícula e/ou transferência de matrícula aos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Santa Bárbara d'Oeste, em caso de mudança de endereço, e dá outras providências.
Autoria: Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Turismo |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 15/2026 | 13/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 15/2026 - Dispõe sobre o direito à matrícula e/ou transferência de matrícula aos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Santa Bárbara d'Oeste, em caso de mudança de endereço, e dá outras providências.
Autoria: Comissão Permanente de Defesa e dos Direitos da Mulher |
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| Autógrafo Nº 44/2026 ao Projeto de Lei Nº 15/2026 | 18/05/2026 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 15/2026 - Dispõe sobre o direito à matrícula e/ou transferência de matrícula aos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Santa Bárbara d'Oeste, em caso de mudança de endereço, e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 18ª Sessão Ordinária de 2026 | 19/05/2026 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (18) - ALEX DANTAS, MARCELO CURY, RONY TAVARES, LUCIO DONIZETE, CABO DORIGON, PAULO MONARO, JOI FORNASARI, ISAC SORRILLO, ARNALDO ALVES, WILSON DA ENGENHARIA, FELIPE CORÁ, TIKINHO TK, CELSO ÁVILA, GUSTAVO BAGNOLI, CARECA DO ESPORTE, CARLOS FONTES, JUCA BORTOLUCCI, ESTHER MORAES
Não vota (1) - KIFU
Resultado: Aprovado