Despacho Nº 223/2026
Data: 17/04/2026
Autoria: KIFU
Assunto: Dispõe sobre o direito à matrícula e/ou transferência de matrícula aos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Santa Bárbara d'Oeste, em caso de mudança de endereço, e dá outras providências.
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 17/04/2026 | 238 KB |