Despacho Procurador Chefe Nº 39
Data: 16/04/2026
Protocolo: 03304/2026
Autoria: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Assunto: análise jurídica de proposição legislativo
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 16/04/2026 | 254,4 KB |