Lei Ordinária Nº 4799
Data: 11/06/2026
Situação: EM VIGOR
Classificação: Direitos da Mulher
Autoria: ARNALDO ALVES
Assunto: Dispõe sobre o direito à matrícula e/ou transferência de matrícula aos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Santa Bárbara d’Oeste, em caso de mudança de endereço, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 4799 de 2026 | .html | 16/06/2026 | 36,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 15/2026 | 03/02/2026 |
Dispõe sobre o direito à matrícula e/ou transferência de matrícula aos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Santa Bárbara d'Oeste, em caso de mudança de endereço, e dá outras providências.
Autoria: ARNALDO ALVES |