Autógrafo Nº 44/2026 ao Projeto de Lei Nº 15/2026
Data: 18/05/2026
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Subscreve: Henrique Macedo Guimaraes
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 15/2026 - Dispõe sobre o direito à matrícula e/ou transferência de matrícula aos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Santa Bárbara d'Oeste, em caso de mudança de endereço, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Nº 44 - PL nº 15-26 | .doc | 18/05/2026 | 75 KB | |
| Documento Assinado | 21/05/2026 | 943,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 15/2026 | 03/02/2026 | Dispõe sobre o direito à matrícula e/ou transferência de matrícula aos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Santa Bárbara d'Oeste, em caso de mudança de endereço, e dá outras providências. |