Parecer Jurídico Nº 112
Tipo: Não Especificado
Data: 10/04/2026
Autoria: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula
Assunto: Parecer jurídico - projeto de lei
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 10/04/2026 | 333,6 KB |
Tipo: Não Especificado
Data: 10/04/2026
Autoria: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula
Assunto: Parecer jurídico - projeto de lei
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 10/04/2026 | 333,6 KB |