Projeto de Lei Nº 143/2021
Tipo: Legislativo
Data: 14/07/2021
Protocolo: 04671/2021
Situação: SUSPENSO O TRÂMITE
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ARNALDO ALVES
Assunto: Proíbe a comunicação mercadológica dirigida às crianças da educação infantil e do ensino fundamental nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 15/07/2021 | 111,9 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 16/08/2021
Objetivo: Para Providências
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Procuradoria
Envio: 30/06/2022