Vereadores - CARLÃO MOTORISTA - Proposituras
Projetos de Lei (91)
Nº 268/2023 - 01/08/2023 - Dispõe sobre a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos dos poderes executivo e legislativo do Município de Santa Bárbara d’Oeste e das entidades de sua Administração Indireta, às pessoas candidatas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas.
Nº 267/2023 - 27/07/2023 - Dispõe sobre a denominação do Sistema de recreação localizado entre a confluência da Rua Croácia com a Rua Albânia, no bairro Jardim Europa IV, no Município de Santa Bárbara d’Oeste
Nº 143/2023 - 26/04/2023 - Dispõe sobre a denominação da Avenida ‘‘2’’ do loteamento Empresarial, comercial e Industrial Solaris em Santa Bárbara d’Oeste, como Avenida “ALEX BORGES”.
Nº 112/2023 - 17/04/2023 - Dispõe sobre a denominação da Avenida ‘‘1’’ do loteamento Empresarial, comercial e Industrial Solaris em Santa Bárbara d’Oeste, como Avenida “VEREADOR URUGUAIO”.
Nº 100/2023 - 07/04/2023 - Obriga o Prefeito a responder às indicações dos vereadores no prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
Nº 85/2023 - 30/03/2023 - Dispõe sobre a denominação da Rua ‘‘7’’ do loteamento Empresarial, comercial e Industrial Solaris em Santa Bárbara d’Oeste, como Rua Alvaro Alves Correa.
Nº 84/2023 - 29/03/2023 - Dispõe sobre a denominação da Rua ‘‘6’’ do loteamento Empresarial, comercial e Industrial Solaris em Santa Bárbara d’Oeste, como Maria Laura Monteiro.
Nº 83/2023 - 29/03/2023 - Dispõe sobre a denominação da Rua ‘‘4’’ do loteamento Empresarial, comercial e Industrial Solaris em Santa Bárbara d’Oeste, como Marcelo Héber Kühl .
Nº 75/2023 - 21/03/2023 - Dispõe sobre a denominação da Rua ‘‘5’’ de CELESTINO FRUCTUOSO FILHO, do loteamento Empresarial, comercial e Industrial Solaris em Santa Bárbara d’Oeste.
Nº 66/2023 - 09/03/2023 - “Torna obrigatório banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos públicos municipais e/ou privados no município de Santa Bárbara d´Oeste, conforme lei federal nº 13.825/19.”
Nº 61/2023 - 28/02/2023 - Institui o Manual de Manutenção de Obra Pública no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste.
Nº 57/2023 - 24/02/2023 - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Bárbara d'Oeste, em 20 de janeiro de cada ano, o dia de São Sebastião, protetor da humanidade contra a fome, a peste e a guerra.
Nº 52/2023 - 16/02/2023 - Estabelece, nos contratos de prestação de serviços continuados com uso intensivo de mão de obra terceirizada celebrados pelos órgãos da Administração Direta e pelas entidades da Administração Indireta do Município de Santa Bárbara d´Oeste com pessoas jurídicas, a exigência de garantia de execução contratual que inclua o pagamento de toda a remuneração de trabalhadoras e trabalhadores, tributos e encargos sociais vinculados a esses contratos.
Nº 50/2023 - 14/02/2023 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos em feiras livres, feiras orgânicas, feiras de artesanato e similares e dá outras providências”.
Nº 44/2023 - 01/02/2023 - "Institui a Política Municipal de Combate a Poluição Sonora no município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências."
Nº 23/2023 - 25/01/2023 - “Dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos, aplicando no município de Santa Bárbara d´Oeste o conceito de ‘Cidade Esponja’.”
Nº 205/2022 - 09/12/2022 - Dispõe sobre concessão de Abono de Natal ao servidores públicos do Poder Legislativo.
Nº 201/2022 - 30/11/2022 - Dispõe sobre a denominação de área pública localizada entre as Ruas Suíça, Grécia e Mônaco, no Jardim Europa IV, no município de Santa Bárbara d’Oeste.
Nº 260/2021 - 26/11/2021 - Institui a Política Municipal de Capacitação de Servidores Públicos em Relações Étnico-Raciais, e dá outras providências.
Nº 259/2021 - 26/11/2021 - Institui o Canal de Atendimento para Denúncias de Práticas de Racismo e Condutas Análogas na Cidade de Santa Bárbara d´Oeste, e dá outras providências.
Nº 211/2021 - 01/10/2021 - Dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de religação de água no Município de Santa Bárbara d´Oeste, e dá outras providências.
Nº 165/2021 - 30/07/2021 - Institui no calendário oficial do município o "Agosto Cinza", para conscientização da população sobre a prevenção e combate ao incêndio, no mês de agosto.
Nº 149/2021 - 16/07/2021 - Institui no Calendário Oficial do Município de Santa Bárbara d’Oeste o mês Março Roxo, dedicado à defesa dos direitos da pessoa com epilepsia.
Nº 67/2021 - 09/04/2021 - Dispõe sobre a criação do ‘Programa de Vacinação Domiciliar’, para pessoas acamadas nas condições que especifica e dá outras providências.
Nº 51/2021 - 19/03/2021 - "Dispõe sobre a MULTA para quem realizar festa clandestina em período de pandemia”.
Nº 4/2020 - 09/01/2020 - Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer.
Nº 1/2020 - 06/01/2020 - Dispõe sobre o tempo máximo de espera para a realização de procedimentos médicos nas unidades da rede municipal de saúde do município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.
Nº 108/2019 - 24/10/2019 - Autoriza a Prefeitura a fornecer merenda escolar, cesta básica ou cartão alimentação durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos economicamente carentes da rede pública municipal e dá outras providências.
Nº 99/2019 - 03/10/2019 - Dispõe sobre a colocação do alfabeto manual em Libras nas escolas, hospitais e entidades de ensino superior para difusão da Língua Brasileira de Sinais para comunidade deficiente auditiva e ouvintes.
Nº 91/2019 - 23/09/2019 - Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas inscritas no registro brasileiro de doadores de medula óssea (redome), nos estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares no município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.
Nº 74/2019 - 15/08/2019 -
Nº 60/2019 - 19/07/2019 - Institui a política de prevenção e combate ao câncer de ovário no Município de Santa Bárbara d’Oeste.
Nº 100/2018 - 11/12/2018 - Denomina as ruas do loteamento denominado Reserva Centenária, conforme especifica.
Nº 99/2018 - 11/12/2018 - Denomina as ruas do loteamento denominado Jardim dos Manacás, conforme especifica.
Nº 98/2018 - 11/12/2018 - Denomina as ruas do loteamento denominado Aranha de Oliveira, conforme especifica.
Nº 97/2018 - 11/12/2018 - Denomina as ruas do loteamento denominado Alphacenter, conforme especifica.
Nº 87/2018 - 06/11/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro-garantia nas obras públicas do Município de Santa Barbara d’ Oeste e dá outras providências.
Nº 76/2018 - 19/09/2018 - Dispõe sobre a disponibilização em local de fácil acesso e na rede mundial de computadores, da “carta dos direitos dos usuários da saúde” e dá outras providencias.
Nº 3/2018 - 09/01/2018 - Denomina Rua no Jardim dos Manacás, conforme especifica
Nº 104/2017 - 21/08/2017 - “Dispõe sobre a criação do Portal da Iluminação Pública no sítio online da Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste.”
Nº 38/2017 - 31/03/2017 - Dispõe sobre a regulamentação no Município de Santa Bárbara d’Oeste do transporte individual privado remunerado de passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas
Nº 3/2017 - 06/01/2017 - Dá nova redação ao Art. 10, da Lei Municipal nº 3639 de 24 de junho de 2014 e dá outras providências
Nº 29/2016 - 20/04/2016 - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Bárbara d'Oeste, o “Dia da Emancipação Jurídica de Santa Bárbara d’Oeste”.
Nº 18/2016 - 18/03/2016 - Autoriza o Poder Executivo a instituir Projeto Literário nas Feiras Livres.
Nº 17/2016 - 11/03/2016 - Autoriza o Poder Executivo recebimento de doação e manutenção de placas denominativas de Logradouros Públicos do Município com encargo de dar publicidade ao nome dos doadores.
Nº 4/2016 - 28/01/2016 - Dispõe sobre a ação fiscalizatória do Município de Santa Bárbara d’Oeste quanto à prevenção e o combate à dengue, chikungunya e zika e dá outras providências
Nº 117/2015 - 26/10/2015 - Dispõe sobre a disponibilização integral da Lei “Maria da Penha” em estabelecimentos específicos e dá outras providências
Nº 95/2015 - 24/08/2015 - Dispõe sobre a vacinação domiciliar à pessoa idosa, deficiente físico e deficiente mental, durante as campanhas realizadas no município de Santa Bárbara d’Oeste, sempre que houver a impossibilidade de deslocamento
Nº 94/2015 - 21/08/2015 - Dispõe sobre a publicação na internet dos nomes dos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizados que atuam junto à Administração Pública direta e indireta
Nº 93/2015 - 19/08/2015 - Dispõe sobre o soterramento do cabeamento suspenso existente em área urbana no município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências
Nº 55/2015 - 11/06/2015 - Dispõe sobre a instituição do IPTU verde no município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências
Nº 51/2015 - 08/06/2015 - Institui no âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, a Campanha de Orientação e Incentivo ao Parto Humanizado
Nº 38/2015 - 14/05/2015 - Dispõe sobre a cassação imediata do Alvará de Funcionamento ou qualquer outra licença da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d’Oeste para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas
Nº 14/2015 - 20/02/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas, pronto - socorros, hospitais e demais estabelecimentos de saúde, público ou privado, informarem em local visível, o número de pessoas que aguardam o tempo estimado para o atendimento médico, bem como informações sobre os plantões
Nº 10/2015 - 05/02/2015 - Institui o Programa de Saúde do professor da rede municipal e dá outras providências
Nº 6/2015 - 16/01/2015 - Institui no âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, a Campanha de Incentivo ao Parto Normal
Nº 126/2014 - 01/12/2014 - Dispõe sobre a “Campanha Municipal do Laço Amarelo – Dia de prevenção ao suicídio” e dá outras providências
Nº 54/2014 - 29/05/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e maternidades, públicos ou privados, de fornecerem aos pais de recém-nascidos, treinamento para socorro em casos de sufocação ou obstrução das vias aéreas
Nº 52/2014 - 23/05/2014 - Dispõe sobre a “Campanha Municipal do Laço Branco – Pelo Fim da Violência Contra a Mulher” e dá outras providências
Nº 35/2014 - 07/04/2014 - Dispões sobre a inclusão de gestantes para uso de vagas especiais nos estacionamentos rotativos da Zona Azul e dá outras providências
Nº 28/2014 - 19/03/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão nas notificações de multa de trânsito aplicadas no município de Santa Bárbara d’Oeste, pelo órgão municipal fiscalizador, em constar o conteúdo integral do Art. 267, do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências
Nº 220/2013 - 11/12/2013 - Dispõe sobre a cobrança proporcional a partir da primeira hora de parada em estacionamentos particulares de guarda de veículos de maneira temporária no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências
Nº 214/2013 - 28/11/2013 - Denomina Praça Maria das Graças de Souza Barros, o espaço público inominado, compreendido entre as Ruas Luxemburgo, Romênia e Espanha, no bairro Jardim Europa
Nº 197/2013 - 01/11/2013 - Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências
Nº 184/2013 - 18/10/2013 - Dispõe sobre a disponibilização dos boletins escolares dos alunos matriculados na rede municipal de ensino, através do “site” oficial da Prefeitura e dá outras providências
Nº 150/2013 - 13/09/2013 - Dispõe sobre a criação do “Corredor Gastronômico” de Santa Bárbara d’Oeste na Avenida Monte Castelo e ruas circunvizinhas
Nº 112/2013 - 19/07/2013 - Dispõe sobre a regulamentação acerca da perturbação do sossego alheio no município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências
Nº 66/2013 - 07/05/2013 - Institui no Município de Santa Bárbara d’Oeste o “Programa Amigo Legislador” e dá outras providências
Nº 57/2013 - 19/04/2013 - Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares em enfermagem e Recepcionista de Saúde, não excederá a seis horas diárias e a trinta horas semanais
Nº 48/2013 - 03/04/2013 - Dispõe sobre o ensino de técnicas básicas de primeiros socorros aos alunos da rede municipal de ensino
Nº 42/2013 - 22/03/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa responsável pelo transporte coletivo municipal pela disponibilização em todos os prédios considerados públicos e autarquias municipais e em local de fácil acesso à população e pelo site oficial da Prefeitura Municipal, de informativo contendo horários das linhas do transporte coletivo, itinerário, valor da passagem e dá outras providências
Nº 36/2013 - 15/03/2013 - Dispõe sobre a concessão de 30 minutos extras, no intervalo de alimentação e repouso em dia de pagamento de salário, exclusivamente para o servidor público municipal lotado em local diverso do Paço Municipal, no intuito de possibilitar a retirado do salário sem a ocorrência de desconto em seus vencimentos.
Nº 54/2012 - 21/06/2012 - Institui, no âmbito do município de Santa Bárbara d'Oeste, a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais fornecerem, gratuitamente, embalagens para transporte das compras de seus clientes.
Nº 51/2012 - 28/05/2012 - Estabelece condições para a distribuição de óleo diesel no município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.
Nº 40/2012 - 25/04/2012 - Institui medida de prevenção à violência contra educadores da rede de ensino do município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências
Nº 22/2012 - 09/03/2012 - Cria o Programa de Serviço Social nas Escolas Públicas Municipais de Santa Bárara d'Oeste e dá outras providências.
Nº 21/2012 - 06/03/2012 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória com detector de metais, nos estabelecimentos bancários de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências".
Nº 140/2011 - 24/11/2011 - Institui nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Santa Bárbara d'Oeste, o conteúdo programático do Programa Reciclar e dá outras providências.
Nº 104/2011 - 01/09/2011 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade da prioridade de passagem de pedestres nas vias e logradouros do município de Santa Bárbara d'Oeste, e dá outras providências.
Nº 74/2011 - 01/07/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de pátios onde em que são recolhidos e/ou depositados veículos apreendidos em virtude de lei e dá outras providências.
Nº 66/2011 - 15/06/2011 - Dispõe sobre a divulgação de calendário de radares móveis no âmbito do município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.
Nº 64/2011 - 09/06/2011 - Institui o dia 25 (vinte e cinco) de Julho como o DIA MUNICIPAL DA CULTURA E DA PAZ, com a adoção da BANDEIRA DA PAZ.
Nº 62/2011 - 31/05/2011 - Cria o 'Programa de Serviço Social nas Escolas Públicas Municipais de Santa Bárbara D'oeste' e dá outras providencias.
Nº 19/2011 - 16/02/2011 - Acrescenta-se dispositivos na Lei nº. 1.735/87, que "dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Bárbara d'Oeste", estabelecendo a obrigatoriedade de oferecimento de instalações sanitárias adequadas, pelos organizadores, em atividades realizadas ao ar livre ou em ambientes fechados.
Nº 60/2010 - 14/05/2010 - "Institui o 'Dia do Motorista' e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Bárbara d'Oeste".
Nº 58/2010 - 07/05/2010 - "Acrescenta-se dispositivo na Lei nº 1.735/87, que 'Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Bárbara d'Oeste', estabelecendo a aplicação de multa aos proprietários ou possuidores, a qualquer título, dos imóveis que, comprovadamente, for detectado a presença da larva do mosquito transmissor da dengue 'Aedes aegypti' ".
Nº 133/2009 - 03/12/2009 - Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos em feiras e demais eventos ao ar livre, dando outras providências.
Nº 107/2009 - 07/10/2009 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar palestras de conscientização aos pais e familiares sobre a depressão e outras alterações de humor e comportamentos entre crianças e adolescentes, dando outras providências.
Nº 106/2009 - 07/10/2009 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar palestras de conscientização e prevenção sobre o uso de álcool e drogas entre os adolescentes e suas consequências, dando outras providências.
Nº 30/2009 - 30/03/2009 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o 'Dia do Doador de Sangue', e dá outras providências.
Nº 9/2009 - 23/01/2009 - Autoriza o Poder Executivo a criar a 'Feira anual e semanal de artes, artesanato e culinária brasileira', e dá outras providências.