Projeto de Lei Nº 74/2011
Tipo: Legislativo
Data: 01/07/2011
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANTONIO CARLOS RIBEIRO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de pátios onde em que são recolhidos e/ou depositados veículos apreendidos em virtude de lei e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/02/2019 | 66,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3319 | 28/09/2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de pátios onde em que são recolhidos e/ou depositados veículos apreendidos em virtude de lei e dá outras providências. |