Lei Ordinária Nº 3319
Data: 28/09/2011
Situação: Não especificado
Autoria: ANTONIO CARLOS RIBEIRO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de pátios onde em que são recolhidos e/ou depositados veículos apreendidos em virtude de lei e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 74/2011 | 01/07/2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de pátios onde em que são recolhidos e/ou depositados veículos apreendidos em virtude de lei e dá outras providências. |