Projeto de Lei Nº 38/2015
Tipo: Legislativo
Data: 14/05/2015
Protocolo: 03961/2015
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: CARLÃO MOTORISTA
Assunto: Dispõe sobre a cassação imediata do Alvará de Funcionamento ou qualquer outra licença da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d’Oeste para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto trabalho escravo | 05/02/2019 | 76,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3763 | 17/09/2015 | Dispõe sobre a cassação imediata do Alvará de Funcionamento ou qualquer outra licença da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d’Oeste para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas | |
| Veto Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 38/2015 | 21/09/2015 | Dispõe sobre a cassação imediata do Alvará de Funcionamento ou qualquer outra licença da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d’Oeste para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 31ª Sessão Ordinária de 2015 | 01/09/2015 | Discussão Única |