Lei Ordinária Nº 3763
Data: 17/09/2015
Situação: EM VIGOR
Autoria: CARLÃO MOTORISTA
Assunto: Dispõe sobre a cassação imediata do Alvará de Funcionamento ou qualquer outra licença da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d’Oeste para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Municipal nº 3763 | 22/09/2015 | 50 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 38/2015 | 14/05/2015 | Dispõe sobre a cassação imediata do Alvará de Funcionamento ou qualquer outra licença da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d’Oeste para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas |