Projeto de Lei Nº 117/2015
Tipo: Legislativo
Data: 26/10/2015
Protocolo: 09007/2015
Situação: SUSPENSO O TRÂMITE
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: CARLÃO MOTORISTA
Assunto: Dispõe sobre a disponibilização integral da Lei “Maria da Penha” em estabelecimentos específicos e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei-Maria-da-Penha | 05/02/2019 | 215 KB |