Projeto de Lei Nº 220/2013
Tipo: Legislativo
Data: 11/12/2013
Protocolo: 11796/2013
Situação: PARECER CONTRÁRIO ACATADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANTONIO CARLOS RIBEIRO
Assunto: Dispõe sobre a cobrança proporcional a partir da primeira hora de parada em estacionamentos particulares de guarda de veículos de maneira temporária no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/02/2019 | 170,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 220/2013 | 26/03/2014 |
Dispoe sobre a cobranca porporcional a partir da primeira hora da parada em estcionamentos particulares de guarda de veiculos de maneira tem porária no ambito de municipio de Sta B. d"oeste.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |